Rota 2030

O Rota 2030 é um programa criado pelo Governo Federal para o desenvolvimento do setor automotivo nacional. Ele conta com um conjunto de obrigações e requisitos para que as empresas possam usufruir dos incentivos.

O foco principal é o investimento em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica (P&D), visando inserir a indústria automotiva brasileira em cadeias globais de valor e buscando eficiência energética, inclusive estimulando o uso dos biocombustíveis.

Incentivos Fiscais

  • Imposto de Importação:
    Importação de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, todos novos e sem capacidade de produção nacional equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos.
    Base legal: MP 843/2018. Lei 13.755/2018, art. 21.
  • Imposto sobre Produtos Industrializados:
    Redução das alíquotas do IPI para veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela TIPI em:
    I – até 2% para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e
    II – até 1%para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistidas à direção.
    O somatório das reduções fica limitado.
    Base legal: MP 843/2018. Lei 13.755/2018, art. 2º.
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica:
    Dedução do IRPJ devido, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais aplicados em pesquisa e desenvolvimento.
    Base legal: MP 843/2018. Lei 13.755/2018, art. 11.
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:
    Dedução da CSLL devida, o valor correspondente à aplicação da alíquota da CSLL sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais aplicados em pesquisa e desenvolvimento.
    Base legal: MP 843/2018. Lei 13.755/2018, art. 11.

Contudo, vale salientar a importância do cumprimento de todos os requisitos e diretrizes previstas na Lei Nº 13.755/2008 que instituiu o programa Rota 2030.

Quer saber mais sobre outros incentivos fiscais? Conheça os incentivos e benefícios financeiro-fiscais vigentes em âmbito nacional.

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8 Comentários

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