Regime de tributação

Guia com os passos para mudar o regime de tributação da empresa

O regime de tributação é uma parte importante da estratégia de negócio de uma empresa que integra o seu planejamento financeiro e também o seu planejamento de produção. Essa relevância advém do fato de o regime de tributação estipular qual será a relação da empresa com os seus tributos, com as taxas, com os impostos e com as contribuições obrigatórias junto ao Fisco.

Sendo assim, é fundamental que os gestores dediquem parte do seu tempo para a avaliação e para o cuidado com esse aspecto importante do seu negócio capaz de afetar os seus resultados. O objetivo deste conteúdo é reunir, em um único material, todas as principais informações acerca da mudança no regime tributário de uma empresa.

De início, é importante compreender o que é regime de tributação e por que é tão fundamental escolher o tipo adequado. Em seguida, é preciso entender quais os tipos de regime de tributação mais comuns, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, e como escolher qual o mais adequado para cada empresa.

Além disso, o material também apresenta quais são os principais passos para mudar o regime de tributação da empresa para o Lucro Real, explicando como funciona, quando é vantajoso mudar e como essa alteração pode ser feita.

Por fim, será abordada a importância de contar com uma ajuda especializada para essa tarefa e falaremos de como encontrar os melhores prestadores de serviços no mercado. Está curioso para entender mais sobre o tema? Então, continue a leitura!

O que é o regime de tributação em uma empresa?

Dentre tantos obstáculos para o desenvolvimento de negócios impostos pelo ambiente macroeconômico nacional, como a infraestrutura precária e o excesso de burocracia e de regulamentações, podemos afirmar que a carga tributária no Brasil é um dos maiores (se não o maior) desafios enfrentados pelos gestores à frente das empresas.

Além do excesso de tributos, a complexidade e a burocracia envolvidas no seu recolhimento e na prestação de contas também são muito altas, fazendo com que as empresas precisem dedicar parte importante dos seus recursos produtivos (seja capital, seja tempo, seja mão de obra) voltados apenas para as ações de adequação legal. Obviamente, cumprir o que determina o regramento jurídico vigente faz parte das ações de qualquer empreendimento em qualquer lugar do mundo.

No entanto, existe uma diferença importante entre necessidades de regulamentação e excesso de burocracia que podem sufocar todo o ímpeto empreendedor de uma região. Não é à toa que os países mais desenvolvidos também são conhecidos não pela inexistência de burocracia, mas, sim, pela simplicidade, pela racionalidade e pela eficiência das suas leis e demais normativas voltadas ao pagamento de tributos.

A racionalização dessas leis é um tema importante para um debate de abrangência nacional e que deve ser pensado de forma a garantir que a arrecadação facilite o desenvolvimento da economia. Assim, os impostos precisam funcionar cada vez mais como estímulos ao crescimento, acompanhando e fomentando a evolução das empresas e dos mercados, e não impedindo o desenvolvimento do país.

Feitas as devidas considerações sobre a necessidade de modernização e a reforma do sistema tributário, é preciso fazer uma pausa. Antes de avançar para a apresentação prática sobre quais os regimes de tributação disponíveis para a escolha e como atuar para migrar de um para outro, é preciso que alguns conceitos importantes estejam muito claros para que não haja divergência quanto ao correto entendimento sobre o tema.

Sendo assim, a primeira parte deste material é dedicada a apresentar o que é o regime de tributação para, só em seguida, apresentar como deve ser executado o processo de escolha e de migração. Grosso modo, o regime de tributação pode ser definido como “estruturas de impostos predeterminadas” desenvolvidas pelo governo e pelas quais cada empresa precisa optar e aderir. Essa escolha por determinado regime precisa ser feita conforme as necessidades e características próprias de cada organização, cada tipo de produto, cada mercado e cada processo produtivo.

Essas estruturas são importantes para as empresas, pois afetam diretamente seus controles financeiros, seus indicadores de performance, seu orçamento para o desenvolvimento de projetos, o custo de produção e a lucratividade que a organização pode obter em um determinado mercado.

Assim, o regime de tributação se refere ao conjunto de leis de regulação sobre a tributação das pessoas jurídicas, determinando quais são os impostos e os demais encargos sociais que são devidos. As alíquotas e a base de cálculo dos impostos mudam conforme o tipo de regime escolhido, por isso, é muito importante avaliar bem quais opções são as mais vantajosas para as características do seu tipo de empresa, como o porte, o faturamento e o tipo de atividade que executa.

Quais os principais tipos de regime de tributação?

Conforme apresentado, o regime de tributação é um sistema que define quais serão os impostos cobrados para cada tipo de empresa e para cada setor. Dessa forma, os empreendedores precisam optar pelo regime mais vantajoso para a sua organização, podendo escolher entre os três tipos de regime mais comuns. São eles: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Veja mais detalhes a seguir sobre o funcionamento de cada um deles.

Lucro Presumido

É a forma de tributação simplificada para a base do cálculo do IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. As alíquotas dos dois impostos variam segundo o tipo de atividade exercida, sendo 8% para empresas envolvidas com atividades comerciais e industriais e 32% para as de prestação de serviços. O Lucro Presumido é indicado para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano.

Esse regime também é uma boa indicação para as empresas com um grande lucro e que também não estejam obrigadas a se enquadrar no Lucro Real. Nessa modalidade, os tributos PIS e COFINS são cumulativos, o que significa uma alíquota que é de 3,65% sobre o faturamento sem a possibilidade de abatimento das compras realizadas pela empresa. Diante disso, esse regime é ideal para empresas com baixos custos operacionais e de folha de pagamentos.

Lucro Real

Da mesma forma que o Lucro Presumido, o Lucro Real é um regime de tributação utilizado para mensurar o IRPJ (definido por meio do lucro contábil) e a CSLL das empresas. A diferença, porém, reside nas alíquotas de 9% (CSLL) e de 15% (IRPJ), além do PIS e do COFINS, que variam de 0,65% a 7,60%, a depender de cada caso. 

Devido a essas variações, esse regime é considerado mais complexo que os seus pares, sendo indicado para empresas com margem de lucro inferiores a 32%. Além disso, o enquadramento no Lucro Real é obrigatório para empresas, como seguros privados e de capitalização, bancos, cooperativas de crédito e outras.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar n. 123 de 2006 e tem como objetivo um tratamento diferenciado aos microempreendedores, por meio da simplificação do pagamento de impostos das EPPs – Empresas de Pequeno Porte e das MEs – Microempresas. As alíquotas variam conforme o ramo de atividade, entre 4% e 22,90%, sendo uma opção ideal para as companhias que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.

Quais as principais diferenças entre os tipos de regime?

Para entender quais são as principais diferenças entre os tipos de regimes, é possível fazer comparações levando em conta a apuração de quatro tributos específicos. São eles: o IRPJ e a CSLL que incidem sobre o lucro e PIS e COFINS descontados sobre o faturamento.

Diante disso, a base de cálculo do regime Lucro Real é o lucro contábil, ou seja, aquele lucro mensurado pela contabilidade, enquanto que, no regime de Lucro Presumido, a base de cálculo para a definição do valor a ser pago é obtida por meio da aplicação de porcentagens sobre a receita já preestabelecidas para a pessoa jurídica. Nesse último caso, se “presume” o lucro de um negócio, dando origem ao nome desse tipo de regime.

Ao considerarmos os impostos que recaem sobre o faturamento, tanto no Lucro Presumido quanto no Lucro Real, temos a incidência de PIS e de COFINS na maioria das situações. A diferença, entretanto, é que, no Lucro Real, há uma alíquota mais alta, o que permite que a empresa faça deduções de aquisições realizadas sobre o valor a ser pago. Assim, no Lucro Real, a alíquota é maior, porém com uma base de cálculo menor.

Para finalizar as comparações, resta ainda o Simples Nacional. Trata-se de um regime de tributação que simplifica o pagamento de diversos impostos em uma alíquota sobre o faturamento mensal, recolhido em uma guia única chamada de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Outra grande vantagem desse modelo é a redução de obrigações acessórias relacionadas a documentos fiscais, como escrituração e publicação de alguns demonstrativos.

Como escolher e planejar o regime de tributação?

A escolha pelo regime tributário mais adequado é algo fundamental desde a abertura da empresa. Fazer uma escolha errada nesse quesito pode levar ao pagamento de tributos desnecessários ou até mesmo incorretos.

É importante notar que, ainda que existam três modalidades de regimes de tributação, nem sempre uma empresa pode escolher por qualquer uma delas. Isso ocorre porque cada atividade e cada nível de faturamento exigem regimes específicos, não sendo possível a escolha. A exceção à regra é o regime de Lucro Real, que permite o enquadramento de qualquer CNPJ, sendo também o modelo mais complexo dentre os citados.

O regime mais restrito é o Simples Nacional, pensado principalmente para as micro e pequenas empresas, seguido pelo Lucro Presumido, com um campo de limitações um pouco menor. Porém, existem casos em que a empresa já está obrigada por lei a se enquadrar no regime de Lucro Real.

O mais importante no momento da escolha e no planejamento do regime de tributação é realizar uma análise minuciosa da atividade e dos objetivos da empresa, para, só então, definir qual o regime melhor de acordo com as necessidades da companhia.

Como é possível mudar o regime de tributação para o Lucro Real?

Muitas pessoas já consideraram a possibilidade de mudar para a modalidade de Lucro Real devido às suas grandes vantagens em certas ocasiões. Porém, muitos acabam perdendo a oportunidade por desconhecerem o processo de mudança de regime tributário e, consequentemente, também perdem a chance de otimização do retorno dos seus investimentos.

A troca do regime tributário acontece na abertura da empresa ou no início de cada ano, podendo ele ser alterado somente para o ano seguinte (próximo exercício) caso sejam cumpridos os requisitos de migração. Para fazer essa migração de um regime para outro de forma segura e prudente, é muito importante contar com o auxílio de um contador com capacidade para oferecer o suporte necessário.

De que forma o Rosa Neto Tributos pode ajudar nesse processo?

Como observado, são muitos os itens que precisam ser avaliados, tanto para o momento da escolha correta do regime tributário quanto para a migração de um regime para o outro. Sendo assim, é importante contar com a expertise de profissionais capacitados e prontos para oferecer o melhor suporte necessário sobre essa temática.

Dispor da ajuda de um contador em todo o processo de planejamento tributário permite que a empresa tenha tranquilidade no cumprimento das suas obrigações fiscais e ainda garante uma redução no impacto da carga tributária sobre os seus resultados.

Outra vantagem de ter um serviço contábil à disposição do seu negócio é o acesso ao conhecimento qualificado para a simplificação do cumprimento das burocracias da legislação tributária brasileira que, a todo momento, passam por atualizações impossíveis de serem acompanhadas pelos leigos no assunto.

Além de todos os benefícios apresentados até o momento, é importante lembrar que ter ou não um contador não se trata de uma opção, pois, por lei, toda pessoa jurídica precisa ser acompanhada por um contador que se responsabilize por ela, seja para a elaboração dos seus demonstrativos anuais obrigatórios, seja pela prestação de outros serviços que também exijam a atuação do profissional.

Definir o regime tributário de uma empresa é um exercício complexo e que envolve riscos tributários que afetarão o desenvolvimento do negócio em todo o seu ciclo de vida. Por isso, é necessário que haja muita pesquisa e planejamento sobre o potencial de cada tipo regime para a gestão mais eficiente dos recursos do empreendimento, como o seu fluxo de caixa e a sua lucratividade.

O Rosa Neto Tributos é um dos melhores escritórios contábeis do país e é a principal referência de toda a região Nordeste, atuando em diferentes segmentos de maneira especializada, seja no planejamento tributário, seja na restituição e no ressarcimento de tributos, seja em consultoria tributária. O sucesso do escritório se deve aos seus anos de experiência, ao trabalho árduo e aos investimentos consistentes no desenvolvimento de novas tecnologias.

A análise de viabilidade realizada sem custo algum é um exemplo dos vários diferenciais que o escritório oferece aos seus clientes. Nesse modelo de operação, os contratos de risco são efetuados no modelo “ganha ganha”, de modo que o escritório só recebe pelos seus serviços se o seu cliente obtiver um retorno financeiro efetivo. Tudo isso com a garantia do know-how executado em todos os processos, que também são legalmente embasados a fim de oferecer sempre o melhor serviço.

E então, já consegue visualizar a importância da escolha correta de um regime de tributação? Precisa de orientação profissional para tomar as melhores decisões sobre o tema ou sobre qualquer outro tópico ligado à área tributária? Então, não perca tempo, entre em contato agora mesmo e encontre o melhor suporte contábil para a sua empresa.

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